Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universal...

De acordo com a Lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processada...

O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios ...

Um determinado ente público possui uma dotação orçamentária insuficiente para atender a uma despesa na área da educação. Constatada a ocorrência de ex...

A classificação da receita a ser utilizada por todos os entes da Federação é definida pela estrutura da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001,...

Como atribuição do controle interno, o controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento do...

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício ante...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilida...

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos _______ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órg...

Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classifica...