Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200414635O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais ...1457941200414635Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação TributáriaO Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas funções é correto afirmar que:ADefine princípios e normas gerais que orientam a aplicação e interpretação das leis tributárias, garantindo uniformidade e coerência no sistema tributário somente no que diz respeito à União.BEstabelece as competências tributárias somente dos tributos que a União pode instituir e arrecadar.CEstabelece os direitos e deveres dos contribuintes, como os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade das leis tributárias, não incluindo aí as garantias contra abusos do poder de tributar.DAs normas sobre fiscalização, cobrança e processos administrativos tributários estão regidas por outros instrumentos legais por não poderem integrar Código Tributário Nacional.EEle define e classifica os tipos de tributos, estabelecendo as bases para sua criação e cobrança. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100941Direito TributárioConsiderando o regime jurídico da execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários, assinale a alternativa correta:Questão 457941200278480Direito TributárioEm relação aos impostos municipais, julgue as seguintes assertivas: I.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é fei...Questão 457941200350306Direito TributárioConsiderando as hipóteses de exclusão do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I.As hipóteses de exclusão do crédito tributário impedem ...Questão 457941201261481Direito TributárioAssinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário, conforme disposições impressas no Código Tributário Nacional:Questão 457941201301125Direito TributárioSobre os conceitos fundamentais de Direito Tributário, analise os itens a seguir: I.O lançamento constitui a obrigação tributária e, a partir dele, te...Questão 457941201363821Direito TributárioÉ um tributo sobre o patrimônio e sua arrecadação é repartida com os municípios pelo ente que arrecada:Questão 457941201504956Direito TributárioConsiderando estritamente os termos da Lei Complementar n.º 116/2003 (que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), assinale a alte...Questão 457941201621910Direito TributárioA Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:Questão 457941201939268Direito TributárioA atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despe...Questão 457941201947584Direito TributárioAssinale a alternativa que se refere à modalidade de extinção do crédito tributário: