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Q: O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas f

A) Define princípios e normas gerais que orientam a aplicação e interpretação das leis tributárias, garantindo uniformidade e coerência no sistema tributário somente no que diz respeito à União. | B) Estabelece as competências tributárias somente dos tributos que a União pode instituir e arrecadar. | C) Estabelece os direitos e deveres dos contribuintes, como os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade das leis tributárias, não incluindo aí as garantias contra abusos do poder de tributar. | D) As normas sobre fiscalização, cobrança e processos administrativos tributários estão regidas por outros instrumentos legais por não poderem integrar Código Tributário Nacional. | E) Ele define e classifica os tipos de tributos, estabelecendo as bases para sua criação e cobrança.

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas funções é correto afirmar que:

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