Leia o caso a seguir.
Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de
droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade
de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da
Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil
com uso de transporte clandestino.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do
ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas
e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal
brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante
aplicação das regras da