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  4. Questão 457941200415009

Analise as informações a seguir: I. Compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as ...

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457941200415009
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT
Analise as informações a seguir:

I. Compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

II. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. 

III. Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores, bem como solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

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