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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, considerando os termos preconizados pelo Código de Defesa do...

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457941200415018
Ano: 2016Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de Consumo | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, considerando os termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, introduzido pela Lei nº 8.078, 11.9.1990.

I. Os bancos são considerados, à luz do CDC, como fornecedores de serviços e de produtos, neste caso - o dinheiro.

II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução individual, derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva, tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC, afastada a ocorrência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva.

III. É considerada irregular a informação em cadastro de proteção ao crédito, referente a período superior a cinco anos, podendo o consumidor valer-se do habeas data (artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição da República) como meio de conhecimento, retificação e supressão de dados inexatos.

IV. Aplica-se a multa de mora de, no máximo, dois por cento, decorrente do inadimplemento de obrigações condominiais, na forma do artigo 52 do CDC.

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Questão 457941200611742Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta:

#Interação das Fontes Normativas#Componentes da Relação de Consumo#Parte Consumidora#Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor#Equiparado a Consumidor
Questão 457941200919519Direito do Consumidor

Marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o Direito do Consumidor:

#Proteção Jurídica do Consumidor#Contratos de Seguro#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor#Direitos Fundamentais do Consumidor#Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor#Parte Consumidora#Direito aos Serviços Públicos#Tutela Jurídica do Consumidor#Direito Contratual do Consumidor#Legitimidade Processual#Equiparado a Consumidor#Contratos Bancários e Consórcios#Componentes da Relação de Consumo
Questão 457941201092046Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

#Direito aos Serviços Públicos#Introdução ao Código de Defesa do Consumidor#Direitos Fundamentais do Consumidor#Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor#Parte Consumidora#Parte Fornecedora#Componentes da Relação de Consumo#Equiparado a Consumidor
Questão 457941201808648Direito do Consumidor

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