A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, entre outras
providências. Em realidade, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou de direito privado. A respeito de seus aspectos mais relevantes, assinale
a alternativa INCORRETA.