Com relação ao ato administrativo, assinale a opçã...

Q: Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A) O decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo. | B) Consideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos. | C) A avocação da competência, embora ocorra em caráter excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação hierárquica. | D) Os vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e ao motivo. | E) Há formalidades que são essenciais ao ato administrativo; assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo modo que a ausência de motivação causa a nulidade da demissão de servidor público.

457941200415481

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Questões relacionadas para praticar