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Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consul...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. O valor referente ao pagamento de ajuda de custo, diárias, ...
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas agentes públicos quando desempenha...
Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda ...
A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade d...
Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua p...
Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14...
Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro...