Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19...

Q: Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente dispensar. | B) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. | C) O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo. | D) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. | E) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

457941200415505

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: UFFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

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