Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200415519Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca dos processos administrativos no âmbito fede...1457941200415519Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal.ANo processo administrativo, os prazos começam a fluir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.BOs critérios que serão observados nos processos administrativos incluem a subjetividade no atendimento do interesse público, que veda a promoção de pessoal, de agentes ou de autoridades.CDevido à informalidade que permeia o processo administrativo, nele as provas ilícitas podem ser aceitas.DCaso o interessado desista totalmente de pedido formulado perante a administração, ficará prejudicado o andamento do processo, não sendo possível que a administração determine seu prosseguimento.ENo caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante, não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183220Direito AdministrativoA respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com...Questão 457941200372821Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. O instituto da convalidação dos atos administrativ...Questão 457941200475772Direito AdministrativoTratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.Questão 457941200686531Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.A destituição de servidor de cargo em comis...Questão 457941200808324Direito AdministrativoCom relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.O exercício do poder regulamentar é pri...Questão 457941201001205Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, um...Questão 457941201467235Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.Agir com probidade e eficiência está entre os deveres do adminis...Questão 457941201476629Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contr...Questão 457941201755202Direito AdministrativoFoi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido ...Questão 457941201755328Direito AdministrativoConsiderando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música...