Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em
seu art.53, a criança e ao adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao
preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o
trabalho, assegurando-se lhes
I. igualdade de condições para o acesso à escola e
permanência nela.
II. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias escolares superiores.
III. direito de organização e participação em partidos políticos.
IV. direito de ser respeitado por seus educadores.
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