O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta...

Q: O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos

A) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável | B) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social | C) Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural | D) Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade | E) Secretária de Estado da Administração

457941200415954

Ano: 2019Banca: UDESCOrganização: IMA-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Decreto nº 4.778/2006 - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da ___________”

Assinale a alternativa que completa corretamentea lacuna.

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O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de dir...

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