No que se refere ao processo administrativo para a...

Q: No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

A) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar. | B) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar. | C) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho. | D) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar. | E) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

457941200416184

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Gestão de Benefícios Previdenciários | Sistemas de Previdência Social | Procedimento Administrativo

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

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