Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200416240Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública F...1457941200416240Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Aé vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.Bo direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Cnão se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.Duma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.Eo comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200438241Direito AdministrativoGertrudes é servidora pública doTribunal Regional do Trabalho da 12a Região e,no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento d...Questão 457941200815972Direito AdministrativoDesvio de poder é a denominação de um dos possíveis vícios que acometem os atos administrativos, implicando invalidade. Referido vício relaciona-se di...Questão 457941201109373Direito AdministrativoQuanto à nomeação é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201111670Direito AdministrativoO Estado do Rio Grande do Sul concedeu à empresa privada a exploração de rodovia estadual. Antes do término do prazo do contrato de concessão, muito e...Questão 457941201179147Direito AdministrativoConsidere a Lei no 8.112/1990.A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou in...Questão 457941201317348Direito AdministrativoNo curso da execução de um contrato de concessão de serviço público de transporte metroviário, a concessionária passou a dar causa a repetidas interru...Questão 457941201517022Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o ...Questão 457941201578253Direito AdministrativoA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia daquele que contrata com a Administração pública, ciente de que a ela são atribuídas prerro...Questão 457941201586922Direito AdministrativoO tombamento de bens de valor histórico ou artísticoQuestão 457941201947545Direito AdministrativoConforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais...