Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõ...

Q: Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo. | B) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. | C) não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação. | D) uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis. | E) o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.

457941200416240

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

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