Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200416277Observe a afirmativa a seguir: “O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder públic...1457941200416277Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e DiscricionárioObserve a afirmativa a seguir: “O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.” Sendo omisso o Estado no dever descrito: ACabe ao administrador público avaliar a conveniência e oportunidade da execução das políticas públicas destinadas ao trânsito. BNão cabe ao Poder Judiciário, em qualquer situação, se imiscuir no âmbito da execução de políticas públicas.CSendo o direito em discussão fundamental, é cabível a tutela judicial para sua implementação.DDeve se aguardar que o Poder Legislativo formule lei a respeito ao trânsito e à mobilidade de veículos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200266238Direito AdministrativoA aquisição de produtos e serviços pelo poder público é norteada através das modalidades de licitação, as quais estão expressas no dispositivo 28 da L...Questão 457941200536094Direito AdministrativoMartina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o exercício de agente público fic...Questão 457941200576093Direito AdministrativoTendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as definições utilizadas pela Lei de Licitações, analise as afirmativas a s...Questão 457941200633361Direito AdministrativoOs contratos administrativos – acordos firmados entre a Administração Pública e particulares para a realização de obras, serviços, compras ou locações...Questão 457941200793028Direito AdministrativoUm servidor efetivo estável da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito SantoQuestão 457941200832874Direito AdministrativoO Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é pessoa jurídica de direito público interno, instituída por lei específica mediante a afetaç...Questão 457941200866374Direito AdministrativoO município X, de modo a construir hospitais, pretende realizar a desapropriação de três imóveis urbanos. Um pertence ao Estado Y e os outros dois a p...Questão 457941201392991Direito AdministrativoAmauri, prefeito, desapropriou um imóvel para a construção de uma escola; todavia, o terreno foi utilizado para a construção de um hospital municipal....Questão 457941201631698Direito AdministrativoEm virtude de reclamações de alguns vereadores quanto à morosidade na condução de determinado processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal de...Questão 457941201909973Direito AdministrativoMarque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) No que concerne aos contratos administrativos, sempre que atendidas as condições do c...