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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade, o valor da
indisponibilidade de bens considerará a estimativa de
dano indicada na petição inicial, não sendo permitida
sua substituição por caução ou por fiança bancária.