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Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens con...

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457941200416283
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida sua substituição por caução ou por fiança bancária.

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