De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuse...

O princípio orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Con...

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíb...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em regra ge...

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os prin...

A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressuposto...

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O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrit...

Na liquidação da despesa orçamentária relativa ao suprimento de fundos (regime de adiantamento), ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo...

As receitas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentando as disponibilidades financeiras do Estado, e que são instrumentos de financ...

Quais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?