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Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas a área de terra resultante do arruamento e loteamento de glebas, ou do desmembramento ou remembram...
A Lei Municipal n° 11.263/2002 dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de campinas. No que ...
Conforme determina a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o Município possui competência suplementar às legislações Estadual e Federal, bem como c...
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados...
Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Campinas o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área ocupada máxim...
A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão colegiado responsável, dentre outros aspectos, por organizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sua compo...
A Lei municipal nº 13.775/ 2010, dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de ...
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara (Lei 1939/1972) trata do concurso público para ingresso no serviço público municipal. ...
Segundo o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, “o Poder Municipal pertence ao Povo do Município, que o exerce através de representantes...
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a e...