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Quanto ao caso que enseja a inexigibilidade do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
Poder de polícia é considerado como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a práti...
Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa ...
A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns pr...
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
O Estatuto Funcional dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n°8.112/1990, elenca, entre outras disposições, os direitos dos referidos a...
No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o ...
Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos. I - A competência, a forma prescrita e a finalida...
O direito administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de s...
A principiologia ocupa posição importante para o estudo do direito administrativo, uma vez que informa vetores de interpretação para todo o ordenament...