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A Lei nº 8.419/2013, em seu artigo 3º, estabelece que as políticas ...

📅 2023🏢 CONSULPLAN🎯 Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPLAN no concurso para Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200416456
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
A Lei nº 8.419/2013, em seu artigo 3º, estabelece que as políticas sociais devem garantir com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, devendo os entes governamentais e não governamentais, acatarem as deliberações do:
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