A Lei Orgânica do Município X, em sua redação orig...

Q: A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes do enc

A) Tanto o prazo original como o prazo alterado são constitucionais, pois o Município tem autonomia para estabelecer prazos distintos do previsto na Constituição Federal de 1988. | B) Apenas o prazo original é inconstitucional, pois o prazo alterado coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988. | C) Apenas o prazo alterado é inconstitucional, pois o prazo original coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988. | D) Apenas o prazo original é constitucional, pois o Município tem autonomia para ampliar o prazo previsto na Constituição Federal de 1988, mas não para reduzi-lo. | E) Tanto o prazo original como o prazo alterado são inconstitucionais, pois violam o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.

457941200416535

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que ...

Questões relacionadas para praticar

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que ...

Questões relacionadas para praticar