A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser
encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes
do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de
emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses
e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a
alternativa correta.