A respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal n. 8.429/1992 e
suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano
ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até
o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual,
de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
III- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à
obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não
the sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos
ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de
evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.