Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequa...

Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráve...

Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal ...

O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos a...

Atos de gestão são atos administrativos que a administração pública pratica na gestão de bens e serviços. Um exem- plo desse tipo de ato é a:

A Lei nº 11.079/04, que dispõe sobre as Parcerias Público Privadas, é aplicável à concessão:

O ato administrativo é uma especie do ato jurídico, extraído da teoria geral do direito. Assim, o fundamento do ato administrativo e o mesmo do ato ju...