Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte
de receitas o turismo, foi atingido por um incêndio de
grandes proporções, afetando diversos setores, especialmente o de comércio. Diante dessa situação, o Município, por meio de lei específica, concedeu a ampliação
do prazo legal para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas que foram
mais afetadas pelo incêndio. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que tal medida é uma
hipótese de