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Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.As ativid...

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457941200416772
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.


As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.

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