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A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso LVI, prevê exp...

📅 2017🏢 FAPEMS🎯 PC-MS📚 Direito Processual Penal
#Provas no Processo Penal#Meios Probatórios Excepcionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FAPEMS no concurso para PC-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Provas no Processo Penal, Meios Probatórios Excepcionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200416949
Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Meios Probatórios Excepcionais
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso LVI, prevê expressamente a inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. De acordo com as teorias adotadas pelo legislador brasileiro e recente entendimento jurisprudencial, descarta-se a ilicitude da prova na seguinte situação.
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