Em relação aos atos de improbidade administrativa e seu controle jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:

As ações destinadas ao ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de atos de improbidade administrativa, podem ser propostas até 8 (oito) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

O Estatuto da Cidade não prevê a responsabilização do Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil no controle social da aplicação dos recursos públicos;

Não configura ato de improbidade administrativa a exoneração de cargos em comissão, nos três meses que antecedem a realização das eleições até a posse dos eleitos;

Quem for condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, tão somente, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, torna-se inelegível;

Os agentes públicos, ainda que não sejam servidores públicos, nos três meses que antecedem as eleições, cometem ato de improbidade administrativa se autorizam publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, e nas hipóteses de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Em relação aos atos de improbidade administrativa ...

Questão 457941200256737Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941200578097Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021, assinale a alternativa correta:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Questão 457941200608614Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Regime Jurídico Administrativo#Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Questão 457941200918348Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda: I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público,...

#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo#Setor Público Indireto#Consórcios Públicos#Atos Administrativos#Estrutura da Administração Pública

Questão 457941201201928Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201401584Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201440723Direito Administrativo

Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Questão 457941201564379Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Questão 457941201991878Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

#Gestão de Serviços Públicos

Questão 457941202067468Direito Administrativo

É correto afirmar que:

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Em relação aos atos de improbidade administrativa e seu controle ju...

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