À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.
Caso um servidor público, no exercício de suas
funções, seja autor de crimes contra as relações
de consumo, essa circunstância poderá agravar,
de um terço até a metade, as penas previstas para
esse delito.