Maria, cidadã catarinense que recentemente passou pelo
alistamento eleitoral, pretende conhecer mais da configuração dos Poderes do Estado e demais órgãos previstos na
Constituição de Santa Catarina, a fim de exercer seu direito
de voto e debater os assuntos de relevância para a sociedade. Assinale a seguir a afirmativa que NÃO corresponde
a uma previsão que Maria encontrará ao compulsar o referido texto legal.
A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B São órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:
o Tribunal de Justiça, a Justiça Militar, os Juízes de Direito
e os Juízes Substitutos.
C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades
da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas do
Estado, mediante controle externo, o qual será exercido
com o auxílio da Assembleia Legislativa.
D A Defensoria Pública é instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, à qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.
E O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo,
eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.