Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a a...

Q: Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. | B) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. | C) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. | D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. | E) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

457941200417492

Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Ipiranga - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarito comentado

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