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De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, em relação a Lei Orçamentária Anual, analise as alternativas e ...

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457941200417584
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, em relação a Lei Orçamentária Anual, analise as alternativas e identifique as CORRETAS.


A lei orçamentária anual compreenderá:

I.O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta  e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II.O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III.O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


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