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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unoesc no concurso para Prefeitura de Joaçaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Políticas Públicas Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, visa abordar, de maneira abrangente, a questão da dependência química no Brasil. Considerando essa legislação e a Política Nacional sobre Drogas, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Lei n.º 12.594/2012 visa exclusivamente a repressão e criminalização dos usuários de drogas.
II. A Lei n.º 12.594/2012 tem como um de seus objetivos a promoção de ações de prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas.
III. A Lei n.º 12.594/2012 desconsidera a abordagem multidisciplinar no tratamento da dependência química.
IV. A legislação não prevê a participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas sobre drogas.
Assinale a alternativa correta.