De acordo com o art. 55 do Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), “os pais
ou responsável têm a obrigação de matricular seus
filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. A
respeito da palavra destacada no dispositivo legal, é
correto afirmar que apresenta o sentido de: