A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi
criada como autarquia sob regime especial, com
independência administrativa, estabilidade de seus
dirigentes e autonomia financeira. Essa configuração lhe
garante prerrogativas próprias para o exercício de suas
funções regulatórias, sem afastá-la do ordenamento
jurídico-administrativo brasileiro. Considerando o regime
jurídico da ANVISA, analise as afirmativas a seguir.
I.A autonomia conferida à ANVISA enquanto autarquia
sob regime especial permite a edição de atos normativos
com força de lei, desde que voltados à proteção da
saúde coletiva e dentro dos limites do controle sanitário.
II.A estabilidade dos dirigentes da ANVISA assegura a
continuidade das políticas regulatórias sanitárias e a
mitigação de interferências políticas imediatistas, o que
não os torna imunes a responsabilização por atos
administrativos irregulares.
III.A independência administrativa da ANVISA, embora
ampla, não exclui o controle exercido pelos órgãos de
fiscalização e nem afasta sua vinculação técnica ao
Ministério da Saúde, inclusive quanto à observância de
políticas públicas nacionais.
Está correto o que se afirma em: