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À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar 101 de 2000, a empresa co...
Tendo como referência a Lei nº 4320/64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,...
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. De acordo com o Art. 41, os crédi...
Na forma do § 6o do art. 165 da CF, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito, sobre as receitas e des...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei ...
Na execução das despesas públicas, é fundamental observar os princípios orçamentários, que orientam a correta utilização dos recursos públicos. Dentre...
No Brasil a idealização do orçamento moderno está representada no chamado Orçamento-Programa, que é um conjunto de conceitos e disposições técnicas si...
Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. É um conjunto de premissas que devem ser o...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, afirma no Art. 17 que considera-se obrig...
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual pode ser...