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Assinale a alternativa em desacordo com a Lei Anticorrupção (n° 12.846/13):
Para os fins da Lei n° 13.019/2014, considera-se parceria:
A chamada “Lei de Improbidade Administrativa”, instituída pela Lei n.º 8.429/1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos d...
Contrato administrativo é o firmado com o objetivo de alcançar o interesse público. Sobre isso, é incorreto afirmar:
“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua presta...
Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I – O silêncio administrativo pode ser consid...
O art. 2º, da Lei n. 14.133/21, menciona os tipos de contratos administrativos que são regidos pela(s) norma(s): ( ) Alienação e concessão de direito ...
Atrelado à validade dos atos administrativos, está também o princípio constitucional da moralidade. Segundo o sistematizador do conceito, Hauriou, cit...
Conforme o disposto na Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2008), assinale a alternativa que não pode ser considerada uma fase do processo licitatório.
De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação e...
A Administração Pública, no Brasil, é regida por princípios previstos na Constituição da República do Brasil, de 1988. Diz o art. 37 da Constituição: ...