Com fundamento nas Resoluções n°s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho e n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério
Público, assinale a alternativa CORRETA :
A O inquérito civil, de natureza unilateral e obrigatória, será instaurado para apurar
fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério
Público do Trabalho, sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações
a cargo do membro.
B O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar
fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de um ano após o arquivamento.
Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já
colhidas.
C A mediação e a conciliação serão orientadas pelos princípios da imparcialidade do
mediador, isonomia das partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das
partes, busca do consenso, boa-fé e confidencialidade, não sendo facultado às partes,
quanto a este último, decidir de forma diversa.
D O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim e poderá
ser destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e
a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
E
Não respondida.