Com fundamento nas Resoluções n°s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:

O inquérito civil, de natureza unilateral e obrigatória, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho, sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do membro.

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de um ano após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

A mediação e a conciliação serão orientadas pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia das partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, boa-fé e confidencialidade, não sendo facultado às partes, quanto a este último, decidir de forma diversa.

O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim e poderá ser destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

Com fundamento nas Resoluções n°s 69/2007 e 157/20...

Questão 457941200082575Legislação do Ministério Público

Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo: I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, se...

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Questão 457941200100922Legislação do Ministério Público

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Questão 457941200652783Legislação do Ministério Público

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Questão 457941200714010Legislação do Ministério Público

Sobre o regime jurídico do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas: I - São órgãos superiores da Instituição o Conselho Superior, a Câma...

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Questão 457941200836184Legislação do Ministério Público

Diante da seguinte proposição e com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA: João, Procurador do Trabalho, preside...

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Questão 457941200958168Legislação do Ministério Público

Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), assinale a alternativa CORRETA:

#Legislação do MPU#Ministério Público do Trabalho

Questão 457941200967706Legislação do Ministério Público

Considerando-se as proposições abaixo a respeito do Ministério Público do Trabalho: I - Compete ao Procurador-Geral do Trabalho integrar, como membro ...

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Questão 457941201045680Legislação do Ministério Público

Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas abaixo: I - Funcionar em sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho, ma...

#Legislação do MPU#Ministério Público do Trabalho

Questão 457941201238640Legislação do Ministério Público

A respeito do Ministério Público na Constituição da República, leia e analise os itens a seguir: I - O Ministério Público abrange o Ministério Público...

#Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Questão 457941201804814Legislação do Ministério Público

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, EXCETO:

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Com fundamento nas Resoluções n°s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Su...

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