Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200418132Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para co...1457941200418132Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosNos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de Asuspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos. Bdeclaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa. Cadvertência aplicada isoladamente. Dimpedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos. Edeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200303945Direito AdministrativoAprovado em concurso público para provimento de cargo junto à Autarquia federal W, João não chegou a ser investido, pois não apresentou o diploma univ...Questão 457941200327989Direito AdministrativoNa lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviç...Questão 457941200384428Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e const...Questão 457941201003499Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio públicoQuestão 457941201088789Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.112/1990, entende-se por inas- siduidade habitual:Questão 457941201333505Direito AdministrativoDonatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para contratação de obra pública....Questão 457941201518207Direito AdministrativoCarlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de...Questão 457941201673360Direito AdministrativoConsidere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado: Não é possível que haja uma única solução para cada caso concreto, tampouco é lícito querer ...Questão 457941201715982Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo ...Questão 457941201805424Direito AdministrativoO exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,