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A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica. Quando o ente público se mani...
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
No que tange à responsabilidade extracontratual do Estado pelos atos praticados pelos seus agentes contra terceiros, é correto afirmar que
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:
Em relação às características dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o D...
Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensã...
Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar:
São serviços públicos que poderão ter a sua prestação delegada a terceiros: