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Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o ob...

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457941200418458
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Gestão de Serviços Públicos
Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.


De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
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