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De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dent...
Assinale a alternativa que corresponde a um serviço ofertado pela Proteção Social Básica, nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17:
De acordo com o que preconiza a Lei n° 889/2005 que dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste em relação à estrut...
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado:
De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC e dá outras ...
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina que, em concordância com Lei Complementar Federal, o servidor poderá ter tempo de serviço e a idade reduzido...
O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC estabelece diferentes penas podem ser aplicadas em situações de infrações ao referido código...
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, quais são os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si?
A Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu Art. 2º enumera as diretrizes do PME. São diretrizes cita...