Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200418850Sobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a F...1457941200418850Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito FiscalSobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: A10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.B3 anos, contados da data do ato ilícito que deu origem à obrigação tributária.C1 ano, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário por decisão administrativa.D5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.E2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200182039Direito TributárioMarque a alternativa que corresponde a quem compete a instituição do IPTU:Questão 457941200414635Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáve...Questão 457941200619237Direito TributárioSobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:Questão 457941200911342Direito TributárioA responsabilidade tributária por substituição, conforme o Código Tributário Nacional, é caracterizada:Questão 457941201102250Direito TributárioÉ o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o monta...Questão 457941201259940Direito TributárioConsiderando as definições de determinados tipos de tributos de acordo com a norma tributária brasileira, associe os termos apresentados na coluna 1 c...Questão 457941201583214Direito TributárioSobre as alíquotas do IPTU, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)A alíquota do IPTU é instituída anualmente por lei federal. (__)A alíquo...Questão 457941201673646Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Mu...Questão 457941201793393Direito TributárioNo atual contexto, o financiamento de projetos sociais ganha relevância através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). E...Questão 457941201939268Direito TributárioA atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despe...