Sobre a decadência tributária, o Código Tributário...

Q: Sobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A) 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. | B) 3 anos, contados da data do ato ilícito que deu origem à obrigação tributária. | C) 1 ano, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário por decisão administrativa. | D) 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. | E) 2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

457941200418850

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal

Sobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

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