Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200418882Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.1457941200418882Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Inadmissibilidade de Provas Ilícitas | Princípio da Presunção de Inocência | Devido Processo Legal | Direito à Não AutoincriminaçãoAcerca das disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta. AO princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas poderá ser excepcionado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for a única existente no processo apta a provar a verdade real dos fatos e consequente culpa do réu. BO princípio da duração razoável do processo é aplicável tanto aos processos criminais, quanto aos inquéritos policiais e demais procedimentos investigatórios, legitimando, inclusive, o trancamento de ações penais com base no excesso de prazo. CO princípio da presunção de inocência deve ser flexibilizado quando da análise acerca do cabimento das prisões cautelares, bastando a prova da materialidade do delito, mas vedando-se a decretação da prisão cautelar de ofício pelo juiz. DO princípio da não autoincriminação compulsória impede que qualquer pessoa seja obrigada a confessar um delito, mas não impede que o indicado seja obrigado a fornecer padrões gráficos para realização de perícia grafotécnica, com base no princípio da busca da verdade real. EO princípio do devido processo legal é sinônimo do contraditório e da ampla defesa e garante a utilização de todos os recursos previstos em lei, bem como confere à defesa a prerrogativa de pronunciar-se posteriormente à acusação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002592Direito Processual PenalCarlinhos Caveira, paraguaio naturalizado brasileiro, conhecido traficante de drogas da cidade do Rio de Janeiro, foi denunciado pela prática dos crim...Questão 457941200273789Direito Processual PenalCristina se desentendeu no trânsito com uma desconhecida que, totalmente descontrolada, desembarcou de seu carro e foi em direção a Paula, agredindo-a...Questão 457941200510654Direito Processual PenalEm determinado crime de ação pública, esta não foi intentada no prazo legal pelo Ministério Público, o que acabou gerando enorme repercussão social pe...Questão 457941201026777Direito Processual PenalAssim que teve conhecimento da prática de crime de lesão corporal, o Delegado da Polícia Civil determinou que se procedesse ao exame de corpo de delit...Questão 457941201511637Direito Processual PenalAo chegar a um local de crime, a primeira ação da autoridade policial deverá serQuestão 457941201579950Direito Processual PenalNo dia 13/1/2022, Carlos foi agredido verbalmente por José, fato esse que claramente caracterizava um crime contra a honra, tipificado no artigo 139 d...Questão 457941201600645Direito Processual PenalQuanto ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.Questão 457941201746502Direito Processual PenalArtigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefô...Questão 457941201819757Direito Processual PenalAcerca do tema “exame de corpo de delito e perícias em geral”, assinale a alternativa correta.Questão 457941201893877Direito Processual PenalEm 2013, foi a editada a Lei 12.850, que estabeleceu a definição de organizações criminosas, crimes, procedimentos relativos a investigação criminal, ...