Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200418887De acordo com a Lei n° 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.1457941200418887Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública por Danos a Investidores no Mercado de Valores MobiliáriosDe acordo com a Lei n° 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.AQualquer investidor lesado poderá requerer ao Ministério Público que promova ação coletiva a favor de titulares de valores mobiliários prejudicados.BDecairá do direito à habilitação o investidor lesado que não exercer no prazo de dois anos tal direito, contado da data da publicação do edital da ação coletiva.CEventuais valores recebidos em ação coletiva cujo objeto foi dano causado aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado serão revertidos diretamente ao Fundo de Direitos Coletivos.DA comissão de Valores Mobiliários tem legitimidade exclusiva para propor ação coletiva em favor de titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.EO Ministério Público poderá ajuizar ação na defesa de investidores apenas se houver denúncia formal sobre algum fato ilegal que culmine em danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119192Legislação FederalO termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentid...Questão 457941200285579Legislação FederalSobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.Questão 457941200467198Legislação FederalImagine que no bojo de procedimento preparatório de inquérito civil, o Ministério Público expediu Recomendação a uma autarquia municipal para que prom...Questão 457941200654372Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confo...Questão 457941200891254Legislação FederalO órgão máximo da EBSERH, que, segundo o seu estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, éQuestão 457941200941623Legislação FederalO artigo 47 da Lei n° 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) traz a sigla SINAPIR, cujo significado éQuestão 457941201045744Legislação FederalFirmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstru...Questão 457941201804915Legislação FederalNos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para ...Questão 457941201815243Legislação FederalO acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos direitos mais relevantes para o controle social da Administração Pública. Sobre esse tema,...Questão 457941201953865Legislação FederalSobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que