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Em relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:
Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de cap...
Quando a Administração Pública deixa de observar a proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, estará desrespeitand...
Considere que a Empresa Mais Construção, contratada por meio de licitação para a construção de uma ponte na Cidade Z, realizou alterações no orçamento...
Fulano da Silva, funcionário público municipal, detentor de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas criminal e administrativa. A s...
A administração pública é composta de administração direta e indireta. Fazem parte da administração indireta
Para o servidor inativo que, na atividade, houver praticado falta punível com a demissão, a Lei n° 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos ...
Os atos administrativos discricionários
A sua presença em contratos administrativos é característica marcante do regime jurídico administrativo:
A respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que