Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200419169No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.1457941200419169Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro NacionalNo tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.AA Emenda Constitucional n.o 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura. BOs recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.CA câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.DA sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição.EO total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192718Direito FinanceiroSabendo que crédito orçamentário é um termo genérico cujo conceito abrange várias espécies de crédito, assinale a opção correta.Questão 457941200279263Direito FinanceiroA respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. Qu...Questão 457941200290723Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.Os contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores ou emprega...Questão 457941200505021Direito FinanceiroSe um servidor público for aposentado por meio da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, então a...Questão 457941200581514Direito FinanceiroAcerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o municíp...Questão 457941200910509Direito FinanceiroJulgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo ...Questão 457941201134842Direito FinanceiroJulgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.Os valores obtidos com a realização de operações de ...Questão 457941201294865Direito FinanceiroConsiderando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse...Questão 457941201735365Direito FinanceiroUma despesa pública pode ser paga antes de sua liquidação, mas não antes da emissão do empenho.Questão 457941202043085Direito FinanceiroSete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federa...