No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às c...

Q: No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

A) A Emenda Constitucional n.o 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura. | B) Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal. | C) A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. | D) A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição. | E) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional

No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

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