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O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, editou a Resolução...

Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingre...

João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência Reguladora XYZ, recebe um convite para lecionar aos alunos do Curso de Direito da Unive...

As mudanças institucionais no setor público envolvem reformas estruturais e culturais destinadas a melhorar a eficiência, transparência e responsivida...

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Com relação ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999, detalha, em seu Art. 4º, que são deveres do administrado perante a Administração, sem pre...

Assinale a opção que indica exemplos de bens públicos de uso especial.

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Os contratos administrativos de obras públicas devem apresentar algumas cláusulas que garantam sua adequada execução. Duas dessas cláusulas, de acordo...