De acordo com o Código Tributário Nacional, a
legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,
regulará, em caráter geral, ou especificamente em
função da natureza do tributo de que se tratar, a
competência e os poderes das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização da sua
aplicação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a
quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos
necessários para que se documente o início do
procedimento, na forma da legislação aplicável, que
fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
autorizada, como regra geral, a divulgação, por parte da
Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
III. A divulgação de informação sobre parcelamento ou
moratória é vedada.
Está correto o que se afirma em