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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo se configura c...
Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.A investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da nomeação na imprensa oficial.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ...
No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.Será dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a ...
Com relação a processo administrativo, julgue o item. A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárqui...
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser inic...
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou inciden...
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitaçã...
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.O fundamento do processo administrativo disciplinar está abrigado no princípio ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir. Nenhum ato do processo administrativo deve ser ...