Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200419670À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pel...1457941200419670Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosÀ luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão judicial. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210813Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais de que o Estado tem controle acionário. ...Questão 457941200282567Direito AdministrativoAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do ó...Questão 457941200963455Direito AdministrativoQuanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.O provimento dos cargos públicos far‑se‑á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.Questão 457941200980759Direito AdministrativoNa fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostasQuestão 457941200991266Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Possuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também...Questão 457941201190816Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.É obrigatória a utilização da modalidade pregão na forma e...Questão 457941201467106Direito AdministrativoCometerá falta administrativa, punível com pena de advertência por escrito, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas...Questão 457941201735322Direito AdministrativoQuanto a desvio de finalidade, julgue o item. A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo ...Questão 457941201758886Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.Questão 457941201887787Direito AdministrativoQuanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...