A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida
como ''Lei da Ficha Limpa'', introduziu
alterações substanciais na Lei Complementar
nº 64/1990, que trata das causas de
inelegibilidade na seara eleitoral. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
A O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão
prioridade, sobre quaisquer outros, aos
processos de desvio ou abuso do poder
econômico ou do poder de autoridade até que
sejam julgados, ressalvadas apenas as
impetrações de habeas corpus
B São inelegíveis para qualquer cargo os que
forem condenados, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito ou
simulado desfazer vínculo conjugal ou de união
estável para evitar caracterização de
inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após
a decisão que reconhecer a fraude
C São inelegíveis para qualquer cargo os que forem
condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena, pela prática dos
crimes previstos no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da
Lei Complementar nº 64/1990, na modalidade
dolosa ou culposa
D Apenas após o trânsito em julgado da decisão que
declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á
negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito,
ou declarado nulo o diploma, se já expedido